Do Não Cabimento de Recurso de Revista Contra Julgamento do Agravo do Artigo 557, §1o, CPC

Authors

  • Gustavo Adolfo Maia Junior

Keywords:

Direito processual do trabalho, instrumentalidade do processo, agravo interno, recurso de revista

Abstract

O presente artigo trata do não cabimento de recurso de revista contra decisão proferida por turma de Tribunal Regional do Trabalho em julgamento de agravo previsto no artigo 557, parágrafo primeiro, do CPC. Considerando a instrumentalidade do processo, propõe-se interpretação ao artigo 896 da CLT consentânea à Constituição, à lei processual e à jurisprudência pertinente.

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Published

2005-08-05

How to Cite

Maia Junior, G. A. (2005). Do Não Cabimento de Recurso de Revista Contra Julgamento do Agravo do Artigo 557, §1o, CPC. Revista De Direito Da ADVOCEF, 1(1), 103–114. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/10

Issue

Vol. 1 No. 1 (2005)

Section

Artigos Doutrinários

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