O afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública

o enfrentamento do Enunciado nº 331, item IV, do TST diante da Lei nº 8.666/93 e da Constituição Federal de 1988

Authors

  • André Luis Meireles Justi
  • Arquimedes Bucar Lages

Keywords:

Terceirização de serviços, Responsabilidade subsidiária, Primazia do interesse público, Prevalência da Lei de Licitações

Abstract

A atual interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Enunciado n° 331, IV, considerando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados, afronta toda a estrutura do ordenamento publicista, notadamente com a ofensa do interesse público e da legalidade estrita, quebrando diversos princípios constitucionais. Submetida esta questão à análise, foi abordada a terceirização de serviços ao ente público, enfocando os reflexos da responsabilidade contratual e a supremacia do interesse público sobre o privado. O aprofundamento da matéria consolidou o entendimento de que não deve prevalecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, devendo ser aplicada a disposição do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

Published

2010-05-10

How to Cite

Justi, A. L. M., & Lages, A. B. . (2010). O afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública: o enfrentamento do Enunciado nº 331, item IV, do TST diante da Lei nº 8.666/93 e da Constituição Federal de 1988. Revista De Direito Da ADVOCEF, 5(10), 43–60. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/109

Issue

Section

Artigos Doutrinários