Da aplicação dos precedentes jurisprudenciais

Abstract

O presente artigo tem por finalidade efetuar uma breve análise da natureza jurídica dos precedentes jurisprudenciais e, a partir daí, avaliar a forma nem sempre criteriosa de sua aplicação, além de sua utilização inadequada como mero instrumento de eliminação de processos, especialmente porque o sistema jurídico vem evoluindo no sentido de uma maior utilização da jurisprudência nas decisões.