Considerações acerca da ação rescisória com fundamento na violação à literal disposição de lei

Abstract

Este artigo busca chamar a atenção do leitor para as principais controvérsias inseridas no âmbito das ações rescisórias, notadamente no que se refere à hipótese de cabimento descrita no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Procura-se demonstrar com o presente estudo que a rescisão de um julgado vai muito além da simples interpretação gramatical dos termos da legislação, exigindo do intérprete uma compreensão não apenas da real finalidade da ação rescisória no ordenamento, mas também das implicações constitucionais que uma demanda dessa natureza pode trazer.