O Projeto do Novo Código de Processo Civil brasileiro e suas diretrizes fundamentais

Abstract

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei que pretende criar um novo Código de Processo Civil. Entre as inúmeras novidades inseridas, percebem-se três linhas diretivas de sustentação do Novo Código, a saber, a celeridade processual, a valorização do precedente e, ainda, a pretensão de se implementar soluções alternativas de conflitos, como a conciliação e a mediação. A celeridade representa, em linhas gerais, o emprego de técnica e institutos processuais de maior velocidade à tramitação do processo. Para tanto, foram incluídos novos institutos, e outros, já previstos no CPC/73, restaram suprimidos. A valorização do precedente, embora não seja uma novidade no sistema processual civil nacional, ganha, com o Projeto, uma sistematização, definição de hipóteses vinculantes, bem como de superação e revisão do precedente. Por fim, a justiça consensual apresenta novidades teóricas, procedimentais e de organização judiciária, no desiderato de se implementar uma cultura de consenso e acordo no âmbito do processo.