A contratação e o registro digital no Programa Minha Casa Minha Vida

solução jurídica para atendimento do princípio constitucional da eficiência ou abertura para fraudes cibernéticas? A segurança jurídica nas transações digitais aos olhos do direito empresarial eletrônico

Abstract

O direito empresarial é amplo e irradia os seus efeitos para os demais ramos, no intuito de que eles propiciem elementos jurídicos que resguardem as operações empresariais. Em razão disso, com a edição da Lei nº 11.977/09, que institui o Programa Minha Casa Minha Vida, surgiram inovações que contribuíram com o direito, em especial, com o direito empresarial digital, ao prever mecanismos para a troca de informações contratuais, inclusive aquelas que possuem força de escritura pública, pela rede de computadores. Por outro lado, esse mecanismo não poderá funcionar sem a assistência do direito penal e registral, razão pela qual questões relevantes desses pontos são aqui abordadas. Por fim, conclui-se pela positiva repercussão dessas inovações no campo empresarial digital.