Qual é o preço do direito ao sigilo bancário?

A incorporação jurídica da legislação norte-americana foreign account tax compliance act ao ordenamento brasileiro sob a perspectiva da análise econômica do direito

Abstract

Este artigo analisa os impactos da incorporação do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) ao ordenamento jurídico brasileiro sob o enfoque da Análise Econômica do Direito (AED). A norma exigirá das instituições financeiras o reporte automático, diretamente à Receita Norte-Americana, de algumas informações pessoais e financeiras de correntistas estadunidenses, sob pena de retenção na fonte de 30% sobre rendimentos oriundos daquele país, o que implica uma desvantagem concorrencial das instituições financeiras não cooperantes. Assim, embora o envio das informações para autoridade estrangeira colida com a concepção jurisprudencial brasileira de sigilo bancário, sua observância é imperiosa. Portanto, fundamentada em diretrizes interdisciplinares, verifica-se que a legislação utilizou-se da metodologia da ciência econômica para aumentar a carga de eficiência normativa. O artigo apresenta-se em duas partes: i) identificação do tratamento jurisprudencial brasileiro do sigilo bancário como direito fundamental e ii) contribuição da AED como metodologia de interpretação do Direito para o caso.