Qual é o preço do direito ao sigilo bancário?

A incorporação jurídica da legislação norte-americana foreign account tax compliance act ao ordenamento brasileiro sob a perspectiva da análise econômica do direito

Autores/as

  • Carolina Reis Jatobá Coêlho

Palabras clave:

FATCA, Cooperação internacional para fins fiscais, Análise Econômica do Direito, Sigilo bancário

Resumen

Este artigo analisa os impactos da incorporação do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) ao ordenamento jurídico brasileiro sob o enfoque da Análise Econômica do Direito (AED). A norma exigirá das instituições financeiras o reporte automático, diretamente à Receita Norte-Americana, de algumas informações pessoais e financeiras de correntistas estadunidenses, sob pena de retenção na fonte de 30% sobre rendimentos oriundos daquele país, o que implica uma desvantagem concorrencial das instituições financeiras não cooperantes. Assim, embora o envio das informações para autoridade estrangeira colida com a concepção jurisprudencial brasileira de sigilo bancário, sua observância é imperiosa. Portanto, fundamentada em diretrizes interdisciplinares, verifica-se que a legislação utilizou-se da metodologia da ciência econômica para aumentar a carga de eficiência normativa. O artigo apresenta-se em duas partes: i) identificação do tratamento jurisprudencial brasileiro do sigilo bancário como direito fundamental e ii) contribuição da AED como metodologia de interpretação do Direito para o caso.

Publicado

2015-05-05

Cómo citar

Coêlho, C. R. J. (2015). Qual é o preço do direito ao sigilo bancário? A incorporação jurídica da legislação norte-americana foreign account tax compliance act ao ordenamento brasileiro sob a perspectiva da análise econômica do direito. Revista De Direito Da ADVOCEF, 10(20), 51–72. Recuperado a partir de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/222

Número

Sección

Artigos Doutrinários