Arbitragem e FGTS, como um direito indisponível

uma perspectiva face ao Direito do Trabalho e à Constituição Federal de 1988

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo analisar o instituto da arbitragem e sua aplicação no direito do trabalho, especialmente quanto à possibilidade ou não de utilizá-lo para solucionar conflitos que envolvam o FGTS, analisando-se os requisitos exigidos pela Lei de Arbitragem em uma perspectiva Constitucional, a fim de verificar a disponibilidade ou não desses direitos constitucionalmente previstos.