Fundamentos para elaboração do estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança

Abstract

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre os fundamentos de dois importantes instrumentos para a proteção do meio ambiente: o Estudo de Impacto Ambiental, cujo disciplinamento encontra-se na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981 e nas Resoluções números 1/1986, 6/1987, 9/1987 e 237/ 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); e o Estudo de Impacto de Vizinhança previsto no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, já regulamentado por vários municípios. Esses dois institutos estão em perfeita consonância com as disposições do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que alçou o meio ambiente ecologicamente equilibrado ao status de garantia constitucional e que busca garantir a sadia qualidade de vida.