Fundamentos para elaboração do estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança

Autores

  • Luciane Martins de Araújo Mascarenhas

Palavras-chave:

Estudo de Impacto Ambiental, Estudo de Impacto de Vizinhança, Estatuto da Cidade

Resumo

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre os fundamentos de dois importantes instrumentos para a proteção do meio ambiente: o Estudo de Impacto Ambiental, cujo disciplinamento encontra-se na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981 e nas Resoluções números 1/1986, 6/1987, 9/1987 e 237/ 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); e o Estudo de Impacto de Vizinhança previsto no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, já regulamentado por vários municípios. Esses dois institutos estão em perfeita consonância com as disposições do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que alçou o meio ambiente ecologicamente equilibrado ao status de garantia constitucional e que busca garantir a sadia qualidade de vida.

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Publicado

06-02-2006

Como Citar

Mascarenhas, L. M. de A. (2006). Fundamentos para elaboração do estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança. Revista De Direito Da ADVOCEF, 1(2), 143–164. Recuperado de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/27

Edição

v. 1 n. 2 (2006)

Seção

Artigos Doutrinários

Licença

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