Proposta de compatibilização da Lei nº 13.429/17 com a CRF/1988 no âmbito da Administração Pública indireta

Abstract

O artigo está dividido em três partes. A primeira analisa as alterações promovidas pela Lei nº 13.429/17 e pela Lei nº 13.467/17 em face do texto constitucional, que determina a realização de concurso público para provimento de cargo e emprego na Administração Pública indireta. A segunda analisa os aspectos constitucionais das alterações promovidas. Por fim, analisam-se os aspectos infraconstitucionais concernentes, a fim de compatibilizar a nova legislação com a CRF/88.