Proposta de compatibilização da Lei nº 13.429/17 com a CRF/1988 no âmbito da Administração Pública indireta

Authors

  • Ivan Kaminski do Nascimento
  • Cinthia Moura Lanna

Keywords:

Terceirização, Administração Pública indireta, Concurso público

Abstract

O artigo está dividido em três partes. A primeira analisa as alterações promovidas pela Lei nº 13.429/17 e pela Lei nº 13.467/17 em face do texto constitucional, que determina a realização de concurso público para provimento de cargo e emprego na Administração Pública indireta. A segunda analisa os aspectos constitucionais das alterações promovidas. Por fim, analisam-se os aspectos infraconstitucionais concernentes, a fim de compatibilizar a nova legislação com a CRF/88.

Author Biographies

Ivan Kaminski do Nascimento

Advogado no Distrito Federal. Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Direito e Processo do Trabalho.

Cinthia Moura Lanna

Advogada no Distrito Federal. Especialista em Direito Empresarial e em Direito Público.

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Published

2018-11-11

How to Cite

Nascimento, I. K. do ., & Lanna, C. M. . (2018). Proposta de compatibilização da Lei nº 13.429/17 com a CRF/1988 no âmbito da Administração Pública indireta. Revista De Direito Da ADVOCEF, 14(27), 65–88. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/346

Issue

Vol. 14 No. 27 (2018)

Section

Artigos Gerais

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