Arbitragem, administração pública e empresas públicas

questões controversas

Abstract

O presente trabalho pretende apresentar uma breve evolução sobre a arbitragem na Administração Pública e alguns aspectos de sua utilização nas empresas públicas, levantando as principais características dessa forma de resolução de conflitos, bem como destacando seus mais importantes desafios na atualidade. Busca-se apresentar as modernas divergências doutrinárias sobre o tema, confrontando-as com os princípios aplicáveis à Administração Pública em geral e às empresas públicas em especial. Em conclusão, identificamos que a arbitragem não se aplica a todos os casos e contratos administrativos, mas é compatível com os princípios da legalidade, da publicidade e da supremacia do interesse público, bastando que se construa, mediante motivação dos atos administrativos, os fundamentos de sua aplicação.