Arbitragem, administração pública e empresas públicas

questões controversas

Autores/as

  • Tânia Rodrigues do Nascimento

Palabras clave:

Arbitragem, Administração Pública, Empresas públicas, Supremacia do interesse público

Resumen

O presente trabalho pretende apresentar uma breve evolução sobre a arbitragem na Administração Pública e alguns aspectos de sua utilização nas empresas públicas, levantando as principais características dessa forma de resolução de conflitos, bem como destacando seus mais importantes desafios na atualidade. Busca-se apresentar as modernas divergências doutrinárias sobre o tema, confrontando-as com os princípios aplicáveis à Administração Pública em geral e às empresas públicas em especial. Em conclusão, identificamos que a arbitragem não se aplica a todos os casos e contratos administrativos, mas é compatível com os princípios da legalidade, da publicidade e da supremacia do interesse público, bastando que se construa, mediante motivação dos atos administrativos, os fundamentos de sua aplicação.

Biografía del autor/a

Tânia Rodrigues do Nascimento

Advogada da CAIXA em São Paulo. Mestranda na Escola de Direito do Brasil.

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Publicado

2019-11-11

Cómo citar

Nascimento, T. R. do . (2019). Arbitragem, administração pública e empresas públicas: questões controversas. Revista De Direito Da ADVOCEF, 15(29), 265–280. Recuperado a partir de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/379

Número

Vol. 15 Núm. 29 (2019)

Sección

Artigos Gerais

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