O acesso à Justiça no Código de Processo Civil brasileiro
conciliação e advocacia corporativa como vetores de efetividade e celeridade processual
Keywords:
Access to justice, Conciliation, Brazilian Code of Civil Procedure, Procedural cooperationAbstract
This article examines access to justice under Brazil’s 2015 Code of Civil Procedure, emphasizing procedural cooperation and conciliation as structural instruments for effectiveness and the reasonable duration of proceedings. It distinguishes access to justice from the right of action, highlighting the overcoming of a merely formal understanding of access to the courts. The study analyzes the cooperative turn promoted by the 2015 Code, the centrality of adequate dispute resolution methods—particularly conciliation—and the strategic role of corporate advocacy and repeat players in the institutionalization of settlement policies. It concludes that qualified conciliation, when properly governed, contributes to systemic judicial efficiency and to the realization of access to a fair legal order.
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