Alguns apontamentos sobre a Súmula 393 do TST e o princípio da ampla devolutividade no processo do trabalho

Abstract

O presente artigo tem por finalidade estudar a Súmula 393 do TST, sua aplicação prática e as implicações do Princípio da Ampla Devolutividade no Processo do Trabalho. O artigo, de início, parte da análise teórica do teor da Súmula, posições doutrinárias acerca do Princípio da Ampla Devolutividade para, ao final, tratar de questões práticas acerca da matéria.