La Incidencia Inmediata de la Reforma Laboral (Ley Nº 13.467/2017) en los Contratos de Trabajo Vigentes desde la Perspectiva del Tema 23 del TST
Palabras clave:
Reforma Laboral. Tema 23 del TST. Derecho Adquirido. Prohibición del Retroceso. Derecho Intertemporal.Resumen
La Reforma Laboral, instituida por la Ley Nº 13.467/2017, trajo significativas alteraciones a la Consolidación de las Leyes del Trabajo (CLT), generando debates sobre su aplicación inmediata a los contratos de trabajo en curso. El Tribunal Superior del Trabajo (TST), al juzgar el Tema 23, consolidó el entendimiento de que la reforma tiene incidencia inmediata sobre los contratos vigentes, regulando derechos cuyos hechos generadores ocurrieron a partir de su entrada en vigor. Este artículo analiza la aplicación de la Ley Nº 13.467/2017 desde la perspectiva del derecho intertemporal, abordando conceptos como derecho adquirido, acto jurídico perfecto y principio de irretroactividad, además de discutir la prohibición del retroceso social como límite a las reformas legislativas. Aunque la decisión del TST promovió seguridad jurídica, existen tensiones entre la protección de los derechos consolidados y la necesidad de modernización normativa, exigiendo una reflexión crítica.
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