Sistema de precedentes e sua aplicação no processo do trabalho

Resumo

Garantir a previsibilidade da atuação do Poder Judiciário é medida de inegável importância para a
segurança jurídica e a pacificação social. O sistema de precedentes brasileiro difere muito dos
sistemas clássicos. Aqui, a decisão já nasce com o status de precedente, sendo vinculante por força de lei. Embora
a decisão esteja apreciando um caso concreto, será utilizada como paradigma para a resolução de outros casos
análogos. Não há uma ruptura com o sistema do civil law, mas existe uma inegável aproximação com o sistema da
common law, ainda que os precedentes sejam tratados de forma diversa. O presente artigo visa realizar uma análise dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque no Direito Processual do Trabalho.