Prazos de garantia sob o prisma técnico de engenharia e sua relação com a causalidade dos vícios construtivos no subsídio à tomada de decisão jurídica

Resumo

O crescimento das demandas judiciais sobre patologias em edificações revela a necessidade de abordagem interdisciplinar que integre engenharia e Direito. O artigo apresenta análise técnico-jurídica dos conceitos de vício construtivo e prazo de garantia, buscando harmonizar seus significados nas esferas técnica e jurídica e examinar sua relação com a causalidade das falhas, a fim de subsidiar decisões judiciais consistentes. O estudo fundamenta-se nas normas da ABNT, especialmente NBR 13752, 15575 e 17170, entendidas como expressão da melhor ciência disponível. Demonstra-se que vícios construtivos, decorrentes de não conformidades de projeto, materiais ou execução, tendem a manifestar-se no período de garantia técnica. Com base na engenharia de confiabilidade e na curva da banheira, argumenta-se que falhas após o término da garantia possuem, em regra, baixa plausibilidade técnica como vício construtivo, sendo mais compatíveis com falta de manutenção, uso inadequado, fatos de terceiros ou eventos fortuitos. Diferenciam-se prazo de garantia e vida útil.