O princípio da efetividade no processo de execução de título extrajudicial
uma análise prática da lei 11.382/06
Palavras-chave:
Execução extrajudicial, Lei 11382/06: penhora on line, BACENJUDResumo
Destaca-se a importante mudança que houve na execução de título extrajudicial em face da Lei 11.382/06. A utilização do sistema BACENJUD, nova forma de efetivação da penhora de valores em dinheiro, tem-se mostrado fundamental nessa nova etapa, apesar de uma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de sua constitucionalidade, que ainda está para ser decidida em Ações Diretas de Inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Aborda-se o processo antigo, as alterações ocorridas e, em análise prática, discute-se o novo processo de execução extrajudicial, para depois apresentar uma opinião conclusiva sobre um assunto considerado essencial para a agilização das ações de recuperação de valores.
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