O princípio da efetividade no processo de execução de título extrajudicial

uma análise prática da lei 11.382/06

Abstract

Destaca-se a importante mudança que houve na execução de título extrajudicial em face da Lei 11.382/06. A utilização do sistema BACENJUD, nova forma de efetivação da penhora de valores em dinheiro, tem-se mostrado fundamental nessa nova etapa, apesar de uma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de sua constitucionalidade, que ainda está para ser decidida em Ações Diretas de Inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Aborda-se o processo antigo, as alterações ocorridas e, em análise prática, discute-se o novo processo de execução extrajudicial, para depois apresentar uma opinião conclusiva sobre um assunto considerado essencial para a agilização das ações de recuperação de valores.