Princípio do devido processo legal e sua aplicabilidade horizontal

Abstract

Este artigo tem por objeto a análise da aplicabilidade do princípio do devido processo legal nas relações particulares. É apresentado um esboço da doutrina da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e seu desenvolvimento pela jurisprudência alemã a partir do caso Lüth. Em seguida, apresenta-se um esboço dos principais modelos teóricos que procuram explicar a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Apresenta-se a ideia de obrigação como processo, a partir da teoria do fato jurídico e da ideia de ato complexo. Exploram-se as repercussões do Drittwirkung processual nos processos particulares em geral, na aplicação das sanções convencionais no âmbito privado e na execução do contrato de trabalho. Por fim, apresentam-se a teoria dos princípios e a regra da proporcionalidade como método harmonizador da aplicabilidade horizontal do due process com o princípio fundamental da autonomia da vontade.