Princípio do devido processo legal e sua aplicabilidade horizontal

Autores/as

  • Vinicius Cardona Franca

Palabras clave:

Direitos fundamentais, Processo, Due process of Law, Constituição, Fato jurídico, Teoria dos princípios, Ponderação

Resumen

Este artigo tem por objeto a análise da aplicabilidade do princípio do devido processo legal nas relações particulares. É apresentado um esboço da doutrina da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e seu desenvolvimento pela jurisprudência alemã a partir do caso Lüth. Em seguida, apresenta-se um esboço dos principais modelos teóricos que procuram explicar a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Apresenta-se a ideia de obrigação como processo, a partir da teoria do fato jurídico e da ideia de ato complexo. Exploram-se as repercussões do Drittwirkung processual nos processos particulares em geral, na aplicação das sanções convencionais no âmbito privado e na execução do contrato de trabalho. Por fim, apresentam-se a teoria dos princípios e a regra da proporcionalidade como método harmonizador da aplicabilidade horizontal do due process com o princípio fundamental da autonomia da vontade.

Publicado

2010-05-10

Cómo citar

Franca, V. C. . (2010). Princípio do devido processo legal e sua aplicabilidade horizontal. Revista De Direito Da ADVOCEF, 5(10), 109–134. Recuperado a partir de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/112

Número

Sección

Artigos Doutrinários