Fundamentos da imunidade tributária recíproca e sua aplicação às empresas públicas federais
posicionamento do Supremo Tribunal Federal
Keywords:
Empresa pública, Imunidade tributária recíproca, Supremo Tribunal Federal, InterpretaçãoAbstract
Este trabalho tem como objetivo traçar os fundamentos da interpretação das normas constitucionais atribuída pelo Supremo Tribunal Federal quanto à extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas. Analisando os métodos de interpretação e detalhadamente, o instituto da imunidade tributária recíproca e o ente empresa pública, busca-se compreender como, diante de uma interpretação sistemática das normas, se pode alcançar uma interpretação que se afasta do texto literal da Constituição, mas alcança a sua real finalidade, concretizando e dando efetividade aos seus comandos.
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