Fundamentos da imunidade tributária recíproca e sua aplicação às empresas públicas federais

posicionamento do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este trabalho tem como objetivo traçar os fundamentos da interpretação das normas constitucionais atribuída pelo Supremo Tribunal Federal quanto à extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas. Analisando os métodos de interpretação e detalhadamente, o instituto da imunidade tributária recíproca e o ente empresa pública, busca-se compreender como, diante de uma interpretação sistemática das normas, se pode alcançar uma interpretação que se afasta do texto literal da Constituição, mas alcança a sua real finalidade, concretizando e dando efetividade aos seus comandos.