Estatuto da Cidade

análise a partir do Direito Ambiental, do Direito Internacional e da Constituição Brasileira

Abstract

O meio ambiente e a preservação do planeta têm sido temas de grandes discussões em todas as esferas jurídicas, políticas, sociais e diplomáticas. Já a partir desse incremento da preocupação com as questões ambientais, foi se desenvolvendo o Direito Ambiental, tanto no Direito Internacional Público, através de várias conferências internacionais ambientais, como no Direito Brasileiro. A Constituição Brasileira de 1988 traz grande destaque ao Direito Urbanístico e Ambiental. A partir de previsão da Carta Magna, foi instituído o Estatuto da Cidade, com diretrizes e programas para melhorar a qualidade de vida nas áreas urbanas, tratando de questões como poluição, preservação de áreas verdes, habitação, sustentabilidade e outros fatores, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os fins de garantir o direito à moradia e melhorar o planejamento urbano, um dos grandes problemas das cidades no Brasil.