Da inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC no processo do trabalho

Abstract

Inúmeras modificações ocorreram no direito processual civil nos últimos anos. Discute-se a respeito da aplicabilidade ou não do procedimento previsto no artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução trabalhista. Existência de divergência doutrinária e jurisprudencial. O tema enfrentado possui importante relevo na seara da execução trabalhista. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho desfavoráveis à incidência do aludido dispositivo, tendo em vista a autonomia do direito processual do trabalho e a sistemática de execução própria da Consolidação das Leis do Trabalho. Inaplicabilidade do procedimento previsto no artigo 475-J do Código de Processo Civil à execução trabalhista. Não incidência da multa prevista na norma civilista, em razão da incompatibilidade lógica do artigo 475-J com a Consolidação.