Jornada de trabalho do advogado empregado na CEF

Abstract

Com o presente opúsculo, partindo-se da análise crítica da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, buscou-se definir a expressão “dedicação exclusiva” lançada no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e, a partir disso, ponderadas as peculiaridades da Caixa Econômica Federal, discernir se o advogado empregado de referida sociedade empresária pública, que exerce sua função com carga horária de oito horas diárias, tem, ou não, direito a considerar sobrejornada o horário que ultrapassar a quarta hora diária.