Uma análise do controle da discricionariedade administrativa através de dispositivos da Lei nº 13.655/2018

Abstract

A discricionariedade é uma forma de delimitação de competência, e a essa restrição acrescentaram-se contornos modernos com a edição da Lei n.º 13.655/2018, que estipulou diretrizes para a aplicação e interpretação do Direito Público no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, como forma de parametrizar a prática dos atos administrativos, afastando, de certo modo, a valoração dos conceitos jurídicos indeterminados, porém, facilitando a possibilidade de que haja maior inserção na análise do mérito administrativo, bem como no seu controle.