O Superior Tribunal de Justiça e o necessário controle, pela própria Corte, das teses firmadas em recursos repetitivos

Fábio  Häggsträm; Luiz Dellore

Authors

Fábio Häggsträm IDP
Luiz Dellore Universidade Presbiteriana Mackenzie

Keywords:

Superior Tribunal de Justiça, Case law, Legal certainty, Precedent oversight

Abstract

This article examines the Superior Tribunal de Justiça (STJ) role in unifying infra-constitutional law through the Recurso Especial repetitivo system. Given Brazil’s mass litigation, the binding precedents established by the 2015 CPC aim to ensure legal certainty and equality. However, a systemic flaw is identified: intermediate courts frequently misapply these theses, while the STJ lacks effective supervisory mechanisms. Current case law (e.g., Rcl 36.476/SP) restricts the use of reclamação, relegating error correction to lower courts. This study argues that such a restriction is contradictory and violates the principles of integrity and coherence (Art. 926, CPC). It concludes that the constitutional complaint, as provided in Art. 988, § 5, II, of the CPC, is the proper instrument for the STJ to supervise precedent application, ensuring a functional and stable precedent system in Brazil.

Author Biographies

Fábio Häggsträm, IDP

Advogado da CAIXA no Distrito Federal. Doutorando e Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Especialista em Direito Público pela Faculdade Projeção. MBA em Gestão Estratégica de Pessoas pela UNIRITTER.

Luiz Dellore, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Advogado da CAIXA em São Paulo. Doutor e mestre em Direito Processual pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Visiting Scholar (pós-doutorado) na Syracuse University e Cornell University (EUA). Professor de Direito Processual do Mackenzie e do IBMEC/SP. Ex-assessor de Ministro do STJ. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal e do Centro de Estudos Avançados de Processo.