Modulação do Tema 20 do TST

a repristinação inconstitucional da prescrição consumada

Authors

  • Weiquer Delcio Guedes Junior ADVOCEF

Keywords:

Statute of limitations, Modulation of effects, Repetitive appeals, Negative repristination of prescription effects

Abstract

This article aims to analyze the modulation of effects carried out by the Superior Labor Court (Tribunal Superior do Trabalho - TST) in the judgment of Repetitive Appeal Theme No. 20 (Tema de Recursos Repetitivos nº 20). Through a theoretical-doctrinal approach, the study addresses the issue of the improper revival of prescription periods that have already elapsed and assesses its legality.

Author Biography

Weiquer Delcio Guedes Junior, ADVOCEF

Advogado da CAIXA no Distrito Federal. Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília.

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Published

2026-05-26

How to Cite

Guedes Junior, W. D. . (2026). Modulação do Tema 20 do TST: a repristinação inconstitucional da prescrição consumada. Revista De Direito Da ADVOCEF, 22(41), 283–306. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/564

Issue

Vol. 22 No. 41 (2026)

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