Modulação do Tema 20 do TST

a repristinação inconstitucional da prescrição consumada

Resumen

O presente artigo tem como objetivo analisar a modulação dos efeitos levada a efeito pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 20. A partir de uma abordagem teórico-doutrinária, o estudo apresenta o problema da repristinação indevida de prazos prescricionais já consumados e avalia a sua juridicidade.