Ação rescisória em matéria constitucional e a aplicação da Súmula 343 do STF

Authors

  • Lenymara Carvalho

Keywords:

Coisa julgada, Ação rescisória, Súmula 343 do STF, Força normativa da Constituição

Abstract

O presente artigo tem a finalidade de demonstrar as posições doutrinárias e a tendência da jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal, quanto ao cabimento de ação rescisória em caso de decisão que, à época do trânsito em julgado, possuía interpretação controvertida nos tribunais, sendo a questão posteriormente definida pelo STF. Neste contexto, pretende reinserir o tema em discussão especialmente diante do importante papel exercido pela Suprema Corte como órgão maior de interpretação constitucional, guardiã do respeito às normas da Carta Magna e da manutenção da sua força normativa. Dessa forma, demonstra o correto afastamento do entendimento proibitivo, sumulado por meio do enunciado 343 do STF, diante do debate de ordem constitucional.

Published

2009-05-08

How to Cite

Carvalho, L. (2009). Ação rescisória em matéria constitucional e a aplicação da Súmula 343 do STF. Revista De Direito Da ADVOCEF, 4(8), 147–164. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/93

Issue

Section

Artigos Doutrinários