Vol. 17 No. 31 (2021)

Artigos Gerais

• A decisão parcial e as consequências processuais

  Vinicius Silva Lemos

  15-94

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• Correção monetária de créditos trabalhistas – STF – ADC 58

  Paulo Henrique Garcia Hermosilla

  95-118

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• Impedimentos ao exercício profissional da advocacia extensão e aplicabilidade

  Alaim Giovani Fortes Stefanello, João Marcelo Santos Loyola de Araújo

  119-140

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• Impossibilidade não culposa do fornecedor nos contratos existenciais

  Juliana Dal Molin de Oliveira Lemos

  141-158

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• A possibilidade de controle do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário

  Márcio Berto Alexandrino de Oliveira

  159-176

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• A jornada de trabalho dos detentores de cargos públicos privativos de advogados

  Márcio Berto Alexandrino de Oliveira

  177-192

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• O caráter penal da ação de improbidade administrativa

  Márcio Berto Alexandrino de Oliveira

  193-208

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• A desnecessidade de desincompatibilização do pretenso candidato que mantém contrato administrativo com cláusulas uniformes

  Márcio Berto Alexandrino de Oliveira

  209-230

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• Honorários Advocatícios de Sucumbência e Gratuidade de Justiça – Compatibilidade

  Elton Nobre de Oliveira

  231-246

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• Uma análise sobre o cabimento de ação rescisória no TST por violação manifesta à norma jurídica com fundamento em decisão da SBDI-1 do Tribunal

  Gustavo Schmidt de Almeida

  247-272

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• Recuperação judicial e mecanismos de autocomposição

  Letícia Maracci Spanhe da Silva

  273-282

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