Legal aid at the new brazilian civil procedure

Autores/as

  • Fernanda Tartuce
  • Luiz Dellore

Palabras clave:

Access to justice, Legal aid. Brazilian civil procedure, Legislative reforms, New Civil Procedure Code

Resumen

This article aims to compare the legal treatment of legal aid in the courts in the current Brazilian civil procedure system and in the new Civil Procedure Code. The article points the existing tension between the rights of isonomic access to justice and the distrust of fraudulent pleads. It also highlights the innovation brought by the new CPC in expert examination funding, as well as describes and critically analyses the section dedicated to courts services gratuitousness in the Civil Procedure Code. In closing, it presents some strong opinions and analytical conclusions about the covered topics.

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Publicado

2015-05-05

Cómo citar

Tartuce, F. ., & Dellore, L. . (2015). Legal aid at the new brazilian civil procedure. Revista De Direito Da ADVOCEF, 10(20), 375–394. Recuperado a partir de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/235

Número

Vol. 10 Núm. 20 (2015)

Sección

Artigos Doutrinários

Licencia

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