Cidade, Propriedade e o Novo Paradigma de Desenvolvimento Urbano no Brasil

a Função Social da Cidade

Abstract

Este trabalho analisa o tratamento dado pelas constituições brasileiras à cidade e à propriedade, demonstrando que a CF/88 redefiniu o conceito de cidade, a partir de sua função social, fortalecendo o papel do direito urbanístico, abrindo oportunidades evidentes de transformação da brutal realidade de desigualdade presente no espaço urbano e exigindo dos municípios o cumprimento da obrigação constitucional de execução da política de desenvolvimento urbano.