O impacto social da atuação da CAIXA como agente de políticas públicas e o consequencialismo

aplicabilidade dos artigos 20, 21 e 22 da LINDB

Authors

  • Pâmella de Moura Liberatti Doná CAIXA ECONOMICA FEDERAL
  • Roseane Maria de Hollanda Cavalcanti

Keywords:

consequentialism, LINDB, CAIXA as an agent of public policies, Public funds, FAR, Residential Leasing Fund , FIES, Student Financing Fund

Abstract

The scope of this paper is to promote a reflection on consequentialism, introduced into Brazilian legislation, in a systematic way, by the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law - LINDB and the applicability of its articles 20, 21 and 22, especially regarding the judicial control of decisions within the scope of the Administration and in the execution of public policies. The importance of the role of Caixa Econômica Federal as an agent of social policies and its condition as a representative of the Union in the management of Public Funds, especially FAR - Residential Leasing Fund and FIES - Student Financing Fund, will be addressed.

Author Biographies

Pâmella de Moura Liberatti Doná, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogada da CAIXA no Distrito Federal. Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. Pós-graduada em Direito do Estado pela Universidade Estadual de Londrina/PR. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade Damásio de Jesus.

Roseane Maria de Hollanda Cavalcanti

Advogada da CAIXA no Distrito Federal. Mestranda em Políticas Públicas pela FGV. Pós-graduada em Direito da Economia e da Empresa pela FGV.

Downloads

Published

2025-05-23

How to Cite

Doná, P. de M. L. ., & Cavalcanti, R. M. de H. . (2025). O impacto social da atuação da CAIXA como agente de políticas públicas e o consequencialismo: aplicabilidade dos artigos 20, 21 e 22 da LINDB. Revista De Direito Da ADVOCEF, 21(38), 163–198. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/468

Issue

Vol. 21 No. 38 (2025)

Section

Artigos Gerais

License

Copyright (c) 2025 Revista de Direito da ADVOCEF

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Pelo presente instrumento, autorizo a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA - ADVOCEF a publicar o artigo/trabalho abaixo descrito, garantindo à Revista de Direito da Advocef o direito de primeira publicação, ressalvados ainda os direitos comerciais pela editora (publisher) conforme os termos da licença não comercial utilizada. A Revista utiliza licença Creative Commons. As obras publicadas estão sob uma licença Creative Commons AttributionNonCommercial-ShareAlike 4.0 International License (CC-BY-NC-SA). Esta licença permite aos reutilizadores distribuir, remixar, adaptar e desenvolver o material em qualquer meio ou formato apenas para fins não comerciais, e somente se a atribuição for dada ao criador, sempre informando a licença.

BY: o crédito deve ser dado ao criador.
NC: apenas usos não comerciais da obra são permitidos.
SA: as adaptações devem ser compartilhadas sob os mesmos termos.

Declaro que o conteúdo do artigo/trabalho em questão é de minha exclusiva autoria, responsabilizando-me integralmente por seu conteúdo. Declaro, ainda, não existir nenhum impedimento à divulgação da presente obra, que se encontra livre e desembaraçada de qualquer ônus ou vínculo contratual que impeça sua publicação pela ADVOCEF.


Título do Trabalho
Nome do(a) Autor(a)
CPF n.º
Local e data,


____________________________________
Assinatura

Most read articles by the same author(s)