A manifestação de vontade nos contratos digitais
validade jurídica, prova eletrônica e limites à automação contratual
Keywords:
Digital contracts, Manifestation of intent, Electronic evidenceAbstract
The digitalization of legal relations has reshaped the formation, execution, and evidentiary treatment of contracts, requiring a functional reinterpretation of traditional legal doctrines. This article examines the legal validity of digital contracts based on the centrality of the manifestation of intent and its evidentiary verifiability, with particular attention to its implications for judicial credit enforcement. The study investigates to what extent consent expressed in electronic environments may be deemed legally valid and effective, especially when digital contracts are relied upon as enforceable instruments or as written evidence in summary proceedings. A doctrinal legal methodology is adopted, combining normative, doctrinal, and case law analysis, complemented by a comparative approach between European and United States regulatory frameworks on electronic contracting. The article concludes that the effectiveness of digital contracting depends not merely on the acceptance of electronic form, but on the ability to demonstrate, in a legally controllable manner, the manifestation of intent, the integrity of contractual content, and the existence of the obligation, with the robustness of the evidentiary architecture constituting a central element in credit recovery.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Revista de Direito da ADVOCEF

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Pelo presente instrumento, autorizo a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA - ADVOCEF a publicar o artigo/trabalho abaixo descrito, garantindo à Revista de Direito da Advocef o direito de primeira publicação, ressalvados ainda os direitos comerciais pela editora (publisher) conforme os termos da licença não comercial utilizada. A Revista utiliza licença Creative Commons. As obras publicadas estão sob uma licença Creative Commons AttributionNonCommercial-ShareAlike 4.0 International License (CC-BY-NC-SA). Esta licença permite aos reutilizadores distribuir, remixar, adaptar e desenvolver o material em qualquer meio ou formato apenas para fins não comerciais, e somente se a atribuição for dada ao criador, sempre informando a licença.
BY: o crédito deve ser dado ao criador.
NC: apenas usos não comerciais da obra são permitidos.
SA: as adaptações devem ser compartilhadas sob os mesmos termos.
Declaro que o conteúdo do artigo/trabalho em questão é de minha exclusiva autoria, responsabilizando-me integralmente por seu conteúdo. Declaro, ainda, não existir nenhum impedimento à divulgação da presente obra, que se encontra livre e desembaraçada de qualquer ônus ou vínculo contratual que impeça sua publicação pela ADVOCEF.
Título do Trabalho
Nome do(a) Autor(a)
CPF n.º
Local e data,
____________________________________
Assinatura




