A legitimidade da garantia de alienação fiduciária de imóvel nos contratos regidos pela Lei nº 9514/97

Autores/as

  • Guilherme Lohmann Togni
  • Kátia Miglioli Castro

Palabras clave:

Alienação fiduciária, Bem de família, Boa-fé objetiva, Autonomia privada

Resumen

O presente estudo tem como finalidade discutir a legitimidade da garantia de alienação fiduciária de imóveis em contratos de mútuo sem destinação específica para construção ou aquisição do bem. Para tanto, aborda os princípios contratuais correlatos ao problema de pesquisa, autonomia privada e boa-fé objetiva. Estuda-se a proteção constitucional atribuída ao bem de família. Ainda, apresenta os principais aspectos do instituto da alienação fiduciária, a partir de sua regulamentação legal na Lei nº 9.514/97. Por fim, analisa a jurisprudência do STJ acerca do tema.

Biografía del autor/a

Guilherme Lohmann Togni

Advogado da CAIXA no Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Universidade de Passo Fundo. Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor das Faculdades João Paulo II – Campus Passo Fundo.

Kátia Miglioli Castro

Bacharel em Direito pelas Faculdades João Paulo II – Campus Passo Fundo.

Publicado

2023-12-12

Cómo citar

Togni, G. L. ., & Castro, K. M. . (2023). A legitimidade da garantia de alienação fiduciária de imóvel nos contratos regidos pela Lei nº 9514/97. Revista De Direito Da ADVOCEF, 16(30), 121–152. Recuperado a partir de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/395

Número

Sección

Artigos Gerais

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