A legitimidade da garantia de alienação fiduciária de imóvel nos contratos regidos pela Lei nº 9514/97

Resumo

O presente estudo tem como finalidade discutir a legitimidade da garantia de alienação fiduciária de imóveis em contratos de mútuo sem destinação específica para construção ou aquisição do bem. Para tanto, aborda os princípios contratuais correlatos ao problema de pesquisa, autonomia privada e boa-fé objetiva. Estuda-se a proteção constitucional atribuída ao bem de família. Ainda, apresenta os principais aspectos do instituto da alienação fiduciária, a partir de sua regulamentação legal na Lei nº 9.514/97. Por fim, analisa a jurisprudência do STJ acerca do tema.