O advogado empregado público

uma visão atual sob a ótica do Estatuto da Advocacia

Abstract

Por força da Constituição Federal do Brasil, as relações de emprego das empresas estatais sofrem derrogação parcial das normas de direito privado em favor de certas regras de direito público. Não bastasse isso, a relação de emprego do advogado com a Administração Pública também deve estar blindada pelas garantias postas no Estatuto da Advocacia, evitando que a independência profissional seja ameaçada, bem como seja preservada a dignidade do exercício da profissão. Dentro dessa linha, o estudo visa realizar uma análise crítica sobre o feixe de relações que emergem da contratação do advogado pela Administração Pública indireta.