A evolução do direito do consumidor e o comércio eletrônico

abordagem pelo direito internacional

Abstract

As grandes transformações ocorridas na sociedade em face da Revolução Industrial, tais como a urbanização e a concentração capitalista, acarretaram uma transformação na sociedade, com o incentivo e o incremento ao consumo, posto que se tinha mais produtos disponíveis buscando um mercado que propiciasse lucro. Entretanto, os ordenamentos jurídicos não refletiram adequadamente a posição do consumidor no mercado, que, baseado nas noções tradicionais do direito privado de liberdade de contratar e autonomia da vontade das partes, continuava dando tratamento igualitário a produtores e consumidores. Na segunda metade do século XX, contudo, ficou mais explícita a vulnerabilidade dos consumidores, sua fragilidade e a necessidade de proteção no campo da política de consumo. No Brasil, a partir da Constituição de 1988, passa-se a definir concretamente os princípios e regras do direito consumerista, que culminaria com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor em 1990. Também se desenvolve a internet e, com esta, o comércio eletrônico. Ocorre, assim, a necessidade de proteção ao consumidor também nas operações via on-line, que têm grandes riscos de fraudes, o que necessita o desenvolvimento de legislação protetiva em cada país e no âmbito internacional, objeto de abordagem deste artigo.