Precedentes judiciais. Superação. Overruling. Distinção. Distinguishing. Peculiaridades do caso concreto

Abstract

O artigo visa, através de exemplos práticos, incentivar o cuidado necessário para enquadramento dos precedentes judiciais a teses jurídicas. Objetiva ainda uma reflexão sobre a forma para superação de precedentes. Primeiro é demonstrada a importância legal dos precedentes, principalmente a partir do CPC de 2015, e consequentemente da superação, da distinção e do devido enquadramento. Depois são indicados dispositivos legais que impõem a observância acurada dos precedentes seja para superação, seja para distinção, seja para enquadramento, bem como são abordados os institutos do direito norteamericano denominados distinguishing e overruling, relacionados às duas primeiras hipóteses. Feito isso são trazidos exemplos de distinção relacionados aos temas gratuidade da justiça e exceção à impenhorabilidade de remuneração, bem como de superação de entendimento sumulado. Por fim, o leitor é chamado para uma reflexão sobre o controle difuso de constitucionalidade de precedentes obrigatórios