Competência criminal da Justiça do Trabalho

aspectos controvertidos

Abstract

Estudo breve sobre os aspectos controvertidos em relação à possibilidade de julgamento de causas criminais na Justiça do Trabalho, com estudo de fundamentos favoráveis e contrários. Para tanto, analisa-se o conceito de competência e os eventuais riscos em torno do deslocamento destas causas para a Justiça do Trabalho, antes de algum pronunciamento final por parte do Supremo Tribunal Federal em torno da matéria.