Competência criminal da Justiça do Trabalho

aspectos controvertidos

Autores/as

  • Bruno Queiroz Oliveira

Palabras clave:

Competência Criminal, Justiça do Trabalho, Emenda Constitucional n.º 45/2004, Princípios Constitucionais

Resumen

Estudo breve sobre os aspectos controvertidos em relação à possibilidade de julgamento de causas criminais na Justiça do Trabalho, com estudo de fundamentos favoráveis e contrários. Para tanto, analisa-se o conceito de competência e os eventuais riscos em torno do deslocamento destas causas para a Justiça do Trabalho, antes de algum pronunciamento final por parte do Supremo Tribunal Federal em torno da matéria.

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Publicado

2007-05-07

Cómo citar

Oliveira, B. Q. (2007). Competência criminal da Justiça do Trabalho: aspectos controvertidos. Revista De Direito Da ADVOCEF, 2(4), 107–120. Recuperado a partir de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/47

Número

Vol. 2 Núm. 4 (2007)

Sección

Artigos Doutrinários

Licencia

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