Segurança do crédito e responsabilidade patrimonial

a alienação fiduciária diante das obrigações condominiais no REsp 1.929.926/SP

Authors

  • Roseane Maria de Hollanda Cavalcanti
  • Vanessa Celina da Rocha Magalhães

Keywords:

Fiduciary transfer, Condominium obligations, Real estate credit, Asset attachment

Abstract

This article examines the relationship between fiduciary transfer of real estate and condominium obligations, with a focus on the decision in REsp 1.929.926/ SP. It explores the role of fiduciary transfer as a security mechanism in real estate credit, highlighting its advantages as well as the legal and economic challenges arising from debtor default. The decision of the Superior Court of Justice (STJ), preceded by a public hearing, upheld the possibility of attaching fiduciary-transferred properties to satisfy condominium debts. The central aim of this article is to analyze the impact of that ruling on the credit market, legal certainty, and the sustainability of condominium structures. The conclusion emphasizes the need to strike a balance between protecting fiduciary creditors and safeguarding the rights of condominium associations, in order to promote both market efficiency and social justice. The study is based on bibliographic research and employs the deductive método. Structured in five chapters, the study draws upon the precedent set by REsp 1.929.926/SP as its theoretical foundation.

Author Biographies

Roseane Maria de Hollanda Cavalcanti

Advogada da CAIXA no Distrito Federal. Mestranda em Políticas Públicas pela FGV. Especialista em Direito da Economia e da Empresa pela FGV.

Vanessa Celina da Rocha Magalhães

Advogada da CAIXA em Minas Gerais. Mestranda em Instituições Sociais, Direito e Democracia pela FUMEC-MG. Especialista em Direito Processual Civil pela UNISC-RS, em Direito Processual do Trabalho e Previdenciário pela PUC-MG e em Legal Tech pela PUC-MG.

Published

2025-12-12

How to Cite

Cavalcanti, R. M. de H. ., & Magalhães, V. C. da R. . (2025). Segurança do crédito e responsabilidade patrimonial: a alienação fiduciária diante das obrigações condominiais no REsp 1.929.926/SP. Revista De Direito Da ADVOCEF, 21(40), 339–370. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/524

Issue

Section

Artigos Gerais