Aspectos processuais do novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas de Portugal

Abstract

O novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em substituição ao extinto Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, até então considerado de grande avanço para a solução dos problemas de saneamento e falência de empresas que se encontram em insolvência ou em situação econômica difícil, necessitava, segundos alguns doutrinadores, sofrer atualizações visando dar maior celeridade ao processo de insolvência e, conseqüentemente, maior brevidade à satisfação dos créditos. Nesse desiderato, instituiu nova sistematização e dedicou um capítulo específico aos chamados "efeitos processuais" decorrentes da declaração da insolvência.