Vol. 3 No. 6 (2008)

Artigos Doutrinários

• A estatura hierárquico-normativa dos tratados de direitos humanos que, submetidos ao procedimento do §3º, artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não tenham superado todas as exigências dessa norma

  Bárbara Bianca Sena

  15-42

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• A legitimação para agir nas ações coletivas um panorama comparativo das legislações espanhola e brasileira

  Wilson de Souza Malcher

  43-74

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• A formação da coisa julgada material pela sentença de carência de ação um paralelo entre as condições e os elementos da ação

  Guilherme Peroni Lampert

  75-88

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• Competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questões envolvendo servidores estatutários e o Poder Público diante da Emenda Constitucional nº. 45/2004

  Tiago de Sampaio Viegas Costa

  89-112

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• Artigo 475-J do CPC, multa de 10% e sua aplicação ao processo do trabalho aspectos controvertidos

  Cristiano Teixeira Passos

  113-124

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• O princípio da efetividade no processo de execução de título extrajudicial uma análise prática da lei 11.382/06

  Floriano Benevides de Magalhães Neto

  125-138

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• O paradoxo das astreintes

  Paulo Franco Lustosa

  139-168

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• A ação revisional de contrato bancário e suas implicações com o processo executivo

  Éder Maurício Pezzi López

  169-192

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• Globalização e regulação econômica

  Veronica Torri

  193-210

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• A tributação da renda e o mínimo vital

  Iliane Rosa Pagliarini

  211-226

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• Os depósitos judiciais

  José Oswaldo Fernandes Caldas Morone

  227-258

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• Breve estudo sobre os riscos e conseqüências jurídico-patrimoniais do subfaturamento na transação imobiliária

  Mauro Antônio Rocha

  259-268

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• Legalidade da capitalização de juros em contratos de mútuo habitacional

  Delmar Reinaldo Both

  269-302

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• O Sistema Financeiro da Habitação e o direito social à moradia

  Ana Paula Gonçalves da Silva

  303-326

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