Vol. 15 Núm. 29 (2019)

Artigos Gerais

• O pedido e as espécies de cumulação no CPC/2015

  Vinicius Silva Lemos

  15-60

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• Permissões Lotéricas natureza jurídica de serviço público e contrafação administrativa

  Carolina Reis Jatobá Coêlho

  61-88

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• Uma análise do controle da discricionariedade administrativa através de dispositivos da Lei nº 13.655/2018

  Renila Lacerda Bragagnoli

  89-108

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• Inaplicabilidade de licitação à luz da Lei das Estatais rol exemplificativo ou taxativo?

  Alexandre Santos Sampaio

  109-126

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• Debêntures de infraestrutura uma análise sob a ótica do fomento no Estado Regulador

  Luciana Najan Silva da Cruz

  127-156

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• Do atual cenário da fraude à execução fiscal em caso de alienações sucessivas de bem imóvel

  Gustavo Schmidt de Almeida

  157-184

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• As consultas dos Tribunais de Contas como precedentes administrativos uma abordagem a partir da LINDB e do Código de Processo Civil

  Jonas Faviero Trindade

  185-196

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• Prescrição trabalhista declaração de ofício

  Paulo Henrique Garcia Hermosilla

  197-218

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• A problemática da fundamentação nas decisões judiciais perante o Novo Código de Processo Civil (Análise do artigo 489, §1º, IV, NCPC)

  Kellen Cardozo de Azeredo

  219-246

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• Precedente judicial do STF em repercussão geral no RE 958.252 e suas consequências junto à Justiça do Trabalho no tocante à legalidade na contratação da prestação de serviço por empresa tomadora de serviço

  Rafael Gonçalves de Sena Conceição

  247-264

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• Arbitragem, administração pública e empresas públicas questões controversas

  Tânia Rodrigues do Nascimento

  265-280

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• A base consolidada da dignidade da pessoa humana fundamento genuíno no estabelecimento eficaz de uma sociedade justa e pacifica

  Meirebele Ferreira da Silva Castro

  281-296

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