Licitações e contratos na nova lei das estatais

Authors

  • Floriano Benevides de Magalhães Neto
  • Lilese Barroso Benevides de Magalhães

Keywords:

Lei n.º 13.303/2016, Empresas Estatais, Licitação e contratos, Consensualidade

Abstract

A Lei n.º 13.303/2016 significou importante normatização das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias quanto à governança corporativa, aspectos societários, controle, eficiência e também sobre as licitações e contratos, estes últimos antes regulados pela Lei n.º 8.666/93, norma geral dos certames na Administração Pública. A nova legislação busca atender de forma mais efetiva às necessidades das empresas estatais, considerando-se sua condição de prestadora de serviços públicos e de atividades econômicas no campo do direito privado. Abordam-se temas como modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, procedimentos de contratação, aplicação de sanções, recursos, autocomposição, arbitragem e algumas especificidades, como o predomínio da consensualidade, matriz de riscos, sigilo do orçamento, responsabilidade civil, previsão de regulamento interno, entre outras, de destaque no âmbito da atuação econômica do Estado.

Author Biographies

Floriano Benevides de Magalhães Neto

Advogado da CAIXA no Ceará. Pós-graduado em Administração Pública. Pós-graduado em Direito Constitucional. Pós-graduado em Direito Tributário. Graduado em Ciências Econômicas.

Lilese Barroso Benevides de Magalhães

Advogada no Ceará. Pós-graduanda em Ciências Criminais.

Published

2019-05-05

How to Cite

Magalhães Neto, F. B. de ., & Magalhães, L. B. B. de . (2019). Licitações e contratos na nova lei das estatais. Revista De Direito Da ADVOCEF, 14(28), 113–150. Retrieved from https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/364

Issue

Section

Artigos Gerais

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