Licitações e contratos na nova lei das estatais

Autores/as

  • Floriano Benevides de Magalhães Neto
  • Lilese Barroso Benevides de Magalhães

Palabras clave:

Lei n.º 13.303/2016, Empresas Estatais, Licitação e contratos, Consensualidade

Resumen

A Lei n.º 13.303/2016 significou importante normatização das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias quanto à governança corporativa, aspectos societários, controle, eficiência e também sobre as licitações e contratos, estes últimos antes regulados pela Lei n.º 8.666/93, norma geral dos certames na Administração Pública. A nova legislação busca atender de forma mais efetiva às necessidades das empresas estatais, considerando-se sua condição de prestadora de serviços públicos e de atividades econômicas no campo do direito privado. Abordam-se temas como modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, procedimentos de contratação, aplicação de sanções, recursos, autocomposição, arbitragem e algumas especificidades, como o predomínio da consensualidade, matriz de riscos, sigilo do orçamento, responsabilidade civil, previsão de regulamento interno, entre outras, de destaque no âmbito da atuação econômica do Estado.

Biografía del autor/a

Floriano Benevides de Magalhães Neto

Advogado da CAIXA no Ceará. Pós-graduado em Administração Pública. Pós-graduado em Direito Constitucional. Pós-graduado em Direito Tributário. Graduado em Ciências Econômicas.

Lilese Barroso Benevides de Magalhães

Advogada no Ceará. Pós-graduanda em Ciências Criminais.

Publicado

2019-05-05

Cómo citar

Magalhães Neto, F. B. de ., & Magalhães, L. B. B. de . (2019). Licitações e contratos na nova lei das estatais. Revista De Direito Da ADVOCEF, 14(28), 113–150. Recuperado a partir de https://revista.advocef.org.br/index.php/ra/article/view/364

Número

Sección

Artigos Gerais

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